AREsp 2489278 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, configurando a hipótese prevista na Súmula n. 284 do STF; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS FELLIPE CALACA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELLIPE CALACA REZENDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Majoração de honorários de advogado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, configurando a hipótese prevista na Súmula n. 284 do STF; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.