AREsp 2505421 - DECISAO

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Por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial), incide o óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos tribunais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial), incide o óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.