AREsp 2486468 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 para o conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 para o conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.