AREsp 2169683 - DECISAO

AREsp 2169683 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada na Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que a apreciação do recurso especial poderia prescindir da reanálise do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), razão pela qual o não conhecimento do agravo foi mantido.

Parties
Agravante: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (revisão De Matéria Fático Probatória), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (revisão De Matéria Fático Probatória) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação à reanálise de matéria fático-probatória)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada na Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que a apreciação do recurso especial poderia prescindir da reanálise do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), razão pela qual o não conhecimento do agravo foi mantido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação da verba honorária (art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ).