AREsp 2305838 - DECISAO

AREsp 2305838 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão adotado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), não atendendo ao dever legal de demonstrar, no agravo, que a matéria federal suscitada dispensaria reexame probatório, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão adotado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), não atendendo ao dever legal de demonstrar, no agravo, que a matéria federal suscitada dispensaria reexame probatório, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.