REsp 2111189 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: JOSE RAIMUNDO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

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Parties

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Déficit de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.