AREsp 2518089 - DECISAO

AREsp 2518089 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: ALTAIDES DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

ALTAIDES DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 Impossibilidade de discutir norma constitucional no recurso especial, competência do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.