AREsp 2491530 - DECISAO

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Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, verificou-se irregularidade na representação processual; tendo sido a parte regularmente intimada para sanar o vício e não o fazendo dentro do prazo, incidiu a...

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Parties
Agravante: ULISSES VITURINO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

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Parties

ULISSES VITURINO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Intimação para sanar vício e não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, verificou-se irregularidade na representação processual; tendo sido a parte regularmente intimada para sanar o vício e não o fazendo dentro do prazo, incidiu a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.