AREsp 2517229 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem...

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Parties
Recorrente: ERNANE NOGUEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ERNANE NOGUEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigação de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.