AREsp 2517416 - DECISAO

AREsp 2517416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA COQUEIRAL SANTANA LTDA; Agravado/recorrido: FRANCISCO DE ASSIS PLÁCIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Posse E Reintegração De Posse Provas (perícia) Jurisprudência E Procedimentos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj E Reexame De Provas +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA COQUEIRAL SANTANA LTDA

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS PLÁCIDO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial
  2. 2 Se a perícia era necessária para delimitação da área e comprovação do esbulho possessório
  3. 3 Se o recurso especial seria admissível ou obstado pela Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.