AREsp 2515908 - DECISAO

AREsp 2515908 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELPIDIO RAFAEL LEVON GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015)

Case Brief

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Parties

ELPIDIO RAFAEL LEVON GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e nos Códigos de Processo Civil de 1973 e de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.