AREsp 2487951 - DECISAO

AREsp 2487951 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial, porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento da Corte...

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Parties
Agravante: EDSON APARECIDO DOS SANTOS MOREIRA; Agravante: ICARO KANN LEMOS ZACARIOTTI; Agravante: JOELMAR GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDSON APARECIDO DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

ICARO KANN LEMOS ZACARIOTTI

Agravante

JOELMAR GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial, porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.