AREsp 2515721 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e da alínea autorizadora, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se,...

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Parties
Recorrente: CARTPLAN REPRESENTACAO COMERCIAL S C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional E Alínea, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional E Alínea Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

CARTPLAN REPRESENTACAO COMERCIAL S C LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e de sua alínea
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e da alínea autorizadora, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.