AREsp 2018794 - DECISAO

AREsp 2018794 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais violados, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei na peça recursal; portanto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais violados, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei na peça recursal; portanto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.