AREsp 2022023 - DECISAO

AREsp 2022023 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados; assim, o recurso especial é inadmissível e não conheceu-se do mesmo.

Parties
Agravante: JACKSON MARQUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JACKSON MARQUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados; assim, o recurso especial é inadmissível e não conheceu-se do mesmo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.