AREsp 2026438 - DECISAO
O recurso especial não pode ser conhecido quando sua fundamentação é deficiente, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2022
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
DOUGLAS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido quando sua fundamentação é deficiente, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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