AREsp 2415810 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO Ação Ordinária Contrato Administrativo Preliminar (ilegitimidade ativa)...

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Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juros Moratórios E Correção Monetária

Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juros Moratórios E Correção Monetária

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova

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