AREsp 2511017 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, ônus que inviabiliza o processamento do recurso especial, sendo matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: LAGOA SANTA CAMARA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

LAGOA SANTA CAMARA MUNICIPAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, ônus que inviabiliza o processamento do recurso especial, sendo matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.