AREsp 2481101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente, a instituição financeira comprovou a contratação e a transferência (TED), não havendo ofensa comprovada às normas consumeristas apontadas, e porque o reexame do conteúdo...

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Parties
Recorrente: DAVI SANTOS COELHO; Apelado: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Dever De Informação, Contratos De Empréstimo Consignado/cartão De Crédito Consignado, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) Dever De Informação Contratos De Empréstimo Consignado/cartão De Crédito Consignado Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

DAVI SANTOS COELHO

Recorrente

Instituição Financeira

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto às provas e aos dispositivos do CDC (art. 52, art. 4º, VI, art. 6º, III)
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente, a instituição financeira comprovou a contratação e a transferência (TED), não havendo ofensa comprovada às normas consumeristas apontadas, e porque o reexame do conteúdo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; por consequência majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC
  • Não conhecer do recurso especial