AREsp 2483878 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando a irregularidade dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO GIOVANNI MOCCAGATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E De 2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

RENATO GIOVANNI MOCCAGATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Prazo para sanar vício não obedecido pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando a irregularidade dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por RENATO GIOVANNI MOCCAGATTA.
  • Aplicar a Súmula n. 115/STJ em razão da não regularização da representação processual.