AREsp 2499285 - DECISAO

AREsp 2499285 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por visar decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, tendo em vista o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prévia Apreciação Por Órgão Colegiado, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prévia Apreciação Por Órgão Colegiado Súmula 281 Do STF Majoração De Honorários +1 more

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Parties

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por visar decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, tendo em vista o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.