AREsp 2254666 - DECISAO

AREsp 2254666 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não cumprindo o ônus de atacar especificamente todas as premissas fáticas e jurídicas nas quais a decisão se fundamentou, o que, diante da aplicação da Súmula 182/STJ...

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Parties
Agravante/recorrente: ANDREA DE PAULA FREITAS GONCALVES; Agravante/recorrente: VITOR MANUEL DOS ANJOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade, Aval, Chamamento Ao Processo, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Cambiário Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Exceção De Pré Executividade Aval +3 more

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Parties

ANDREA DE PAULA FREITAS GONCALVES

Agravante/recorrente

VITOR MANUEL DOS ANJOS GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questões sobre responsabilidade de avalistas e chamamento ao processo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não cumprindo o ônus de atacar especificamente todas as premissas fáticas e jurídicas nas quais a decisão se fundamentou, o que, diante da aplicação da Súmula 182/STJ e da existência do óbice da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se