AREsp 2427006 - DECISAO

AREsp 2427006 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nas normas regimentais aplicáveis.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).