AREsp 2436831 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF, 7 e 518/STJ como óbices à admissibilidade
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF, 7 e 518/STJ); determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.