AREsp 2499325 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: RICHARD DOURADO CARRIJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
RICHARD DOURADO CARRIJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de recurso especial por irregularidade na representação processual
- 2 Obrigação de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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