AREsp 2501099 - DECISAO

AREsp 2501099 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não se admitiu regularização posterior por feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art.85 §11 do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art.85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não se admitiu regularização posterior por feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art.85 §11 do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.