AREsp 2501048 - DECISAO

AREsp 2501048 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), em afronta ao dever de demonstração do cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em...

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Parties
Agravante: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Art. 1.029, II, Cpc/2015 (demonstração Do Cabimento), Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 (demonstração Do Cabimento) Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial enseja a inadmissão (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial na petição de interposição (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majorar honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), em afronta ao dever de demonstração do cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.