AREsp 2477982 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade por inadequação da via para matéria constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), requisito obrigatório de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Na Vigência Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade por inadequação da via para matéria constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), requisito obrigatório de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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