AREsp 2535331 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem a alínea correspondente, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, o que configura deficiência recursal na forma da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO MAIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTO MAIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem a alínea correspondente, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, o que configura deficiência recursal na forma da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.