AREsp 2488403 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadequação da via eleita e Súmula 284 do STF); alegações genéricas e parciais são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ e a legislação pertinente, resultando no não conhecimento do agravo e na majoração dos honorários em 10%.

Parties: Agravante: PRESTADORA DE SERVICOS MIOTTO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PRESTADORA DE SERVICOS MIOTTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Majoração dos honorários advocatícios em razão do agravamento do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.