AREsp 2506212 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial
2. 2 Aplicação da sistemática de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilitasse regularização; por isso, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.