AREsp 2509284 - DECISAO

AREsp 2509284 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, os enunciados sobre requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão, e...

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Parties
Agravante: JOEL PEREIRA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (fundamentação Do Recurso Extraordinário), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (fundamentação Do Recurso Extraordinário) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOEL PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, os enunciados sobre requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão, e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.