AREsp 2453765 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 284 e 280 do STF como óbice
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284 e 280 do STF), pelo que o agravo não é conhecido; caso tenham sido fixados honorários anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoram-se em 10% observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o art. 98, §3º.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, se fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o §3º do art. 98 do CPC/2015.