AREsp 2421492 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial consistente na incidência da Súmula 7/STJ, devendo ser exigida a impugnação específica conforme o CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como causa de não admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial consistente na incidência da Súmula 7/STJ, devendo ser exigida a impugnação específica conforme o CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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