EAREsp 2297517 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7), de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: VILMAR SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VILMAR SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possível incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7), de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.