AREsp 2521934 - DECISAO

AREsp 2521934 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente, a alegação de consonância do acórdão com jurisprudência do STJ), o que é exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: CALEBE AMORIM COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

CALEBE AMORIM COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização unitária da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente, a alegação de consonância do acórdão com jurisprudência do STJ), o que é exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.