AREsp 2489268 - DECISAO

AREsp 2489268 - DECISAO

Parties
Agravante: ALEXANDRE N. FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas E Jurisprudência, Instrução Normativa 1863/2018
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas E Jurisprudência +1 more

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Parties

ALEXANDRE N. FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante do alegado prequestionamento dos arts. 1.080, 1.102, 1.103, 1.108 e 1.109 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e interpretação de norma administrativa (IN 1863/2018) pelo STJ