AREsp 2531307 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, na forma da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: LEICRAN QUIRINA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
LEICRAN QUIRINA DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de falta de indicação de dispositivos violados
- 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, na forma da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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