AREsp 2515971 - DECISAO

AREsp 2515971 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e na falta de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DAMIAO CICERO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

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Parties

DAMIAO CICERO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e na falta de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.