AREsp 2519259 - DECISAO
Não conheço do agravo porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ELIAS CARDOSO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Precedentes
Case Brief
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Parties
ELIAS CARDOSO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigação de indicar com precisão dispositivos legais federais ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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