AREsp 2506692 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recurso especial, na medida em que os agravantes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedente Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedente Judicial

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recurso especial, na medida em que os agravantes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e OUTRO
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça