AREsp 2492464 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: inexistência de julgamento colegiado do tribunal de origem, nos termos da súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, e ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

PEDRO HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado do tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: inexistência de julgamento colegiado do tribunal de origem, nos termos da súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, e ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.