AREsp 2506025 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e nos dispositivos do CPC conforme a data da decisão impugnada.

Parties
Agravante: GEAB CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes Regimento Interno Do STJ

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Parties

GEAB CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recursos
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e dispositivos do CPC conforme data da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e nos dispositivos do CPC conforme a data da decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.