AREsp 2510838 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado apresentou deficiência na fundamentação, por ausência da indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e de suas alíneas, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIANGELA DANIEL PEREIRA SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração Do Cabimento Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração Do Cabimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

MARIANGELA DANIEL PEREIRA SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea correspondente ao interpor recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso interposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado apresentou deficiência na fundamentação, por ausência da indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e de suas alíneas, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.