AREsp 2506887 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/05/2023 e interposição em 13/06/2023), sendo impossível a regularização por feriado local por ausência de comprovação no ato; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE TAMIAO PAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE TAMIAO PAES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Regime aplicável de prazos (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/05/2023 e interposição em 13/06/2023), sendo impossível a regularização por feriado local por ausência de comprovação no ato; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.