AREsp 2507652 - DECISAO

AREsp 2507652 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e por faltar a demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA EDILENE MENDONÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MARIA EDILENE MENDONÇA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e por faltar a demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.