AREsp 2509302 - DECISAO

AREsp 2509302 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática proferida no tribunal de origem, sem o prévio exame pela composição colegiada e sem o exaurimento das vias ordinárias, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ). Em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA E AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA E AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem impede admissibilidade por ausência de julgamento por órgão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática proferida no tribunal de origem, sem o prévio exame pela composição colegiada e sem o exaurimento das vias ordinárias, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ). Em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...