AREsp 2508341 - DECISAO

AREsp 2508341 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados, mencionando apenas dispositivos constitucionais, matéria que não é examinável em recurso especial por competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, se aplicável.

Parties
Recorrente: IVONETI REGINA PIETROBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVONETI REGINA PIETROBOM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fazer referência apenas a dispositivos constitucionais
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e disposições do CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados, mencionando apenas dispositivos constitucionais, matéria que não é examinável em recurso especial por competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.