AREsp 2506698 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor...

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Parties
Agravante: EDUARDO SIDNEY MARQUES DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDUARDO SIDNEY MARQUES DE ANDRADE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários
  3. 3 Critério de observância do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.