AREsp 2147598 - DECISAO

AREsp 2147598 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual analisou as questões suscitadas (não se constatou omissão ao abrigo do art. 489 do CPC/2015), foi reconhecido que a quitação do compromisso não gerou transmissão de direito...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Agravante/Recorrente/Apelante; Apelada: Apelada/Recorrida; Esposo Da Apelante: Sr. Jorge Jonas Zabrockis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Prosseguimento Do Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Outorga Uxória, Promessa De Compra E Venda, Cessão De Direitos, Contrato Como Garantia, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ (5, 7, 182)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Outorga Uxória Promessa De Compra E Venda Cessão De Direitos Contrato Como Garantia Honorários Sucumbenciais +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante/Recorrente/Apelante

Agravante

Apelada/Recorrida

Apelada

Sr. Jorge Jonas Zabrockis

Esposo Da Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Prosseguimento Do Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Se a quitação da promessa de compra e venda transfere direito real
  3. 3 Natureza obrigacional do compromisso de compra e venda e dispensa de outorga uxória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual analisou as questões suscitadas (não se constatou omissão ao abrigo do art. 489 do CPC/2015), foi reconhecido que a quitação do compromisso não gerou transmissão de direito real por ausência de escritura e registro, o contrato 2 foi caracterizado como cessão de direitos, e a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.